Recuperação de consumo energia elétrica – TOI

Hoje vamos te mostrar como você pode estar sendo lesado pela companhia de energia elétrica na famosa “recuperação de consumo de energia”.

Essa “recuperação” ocorre quando a empresa de energia elétrica entende que há uma necessidade de recuperar um consumo, sendo que esse decorre de uma consumo não medido ou medido a menor, quer por problemas no medidor ou por desvio de energia.

Para realizar essa recuperação, a empresa de energia se baseia no consumo médio anterior, por uma média entre as maiores faturações no período anterior, ou pela carga instalada, que seria a possibilidade de consumo por conta do que o consumidor detém na unidade de consumo que possa consumir energia elétrica.

Assim, as companhias de energia promovem a retirada de medidor, instalando novos medidores e promovem atos para indicar uma recuperação de consumo, bem como também realizam perícia nos medidores para averiguar possíveis alterações.

Para isso, tais companhias emitem um documento chamado de TOI – Termo de ocorrência e inspeção, descrevendo a existência de uma possível irregularidade na unidade de consumo do usuário de energia elétrica, tudo de forma a propiciar com que realizem a faturação de outros valores que entendem devidos a título de consumo.

Tais perícias, na maior parte das vezes se dá de forma unilateral, sem o acompanhamento do consumidor, sem a entrega de documento comprovativo e sem permitir a realização de defesa ao consumo indicado.

Esse tipo de procedimento é irregular, quando não seguidas todas as exigências descritas para a sua realização, e pode impossibilitar a cobrança de tais valores indicados pela companhia de energia elétrica.

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Nesse tipo de situação, uma série de companhias de energia tem gerado cobranças que podem ser indevidas, pelo que o consumidor pode buscar seu direito para impedir a cobrança de tais valores por esse fornecedor, podendo gerar as penalidades impostas pela legislação do consumidor referente a cobrança indevida.

São várias as repercussões decorrentes de tal fato, como a cobrança de valores, cortes de fornecimento e inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, de forma que é necessário se apurar tais situações, já que é possível que a conduta de tais concessionárias possam ferir o direito do consumidor.

Assim, é possível promover ação para proceder o cancelamento das cobranças realizadas, impedir a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, a restituição de valores e até indenização por danos morais e materiais.

O Poder Judiciário tem acatado o entendimento que a expedição desse tipo de documento de forma unilateral e sem o cumprimento de todas as exigências legais, é possível a reversão da situação, o ressarcimento e perdas e danos.

O STJ decidiu sobre o tema que:

Processo AgRg no AREsp 571694 SP 2014/0217104-3

Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação DJe 20/10/2014

Julgamento 14 de Outubro de 2014

Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor de energia, com a consequente lavratura do TOI, foi realizado de forma unilateral, pelo que considerou não haver prova da irregularidade apontada. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

A fim de evitar tais tipos de cobrança, que pode se dar de forma indevida, importante verificar a situação através de um advogados especialista.

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Nós da lemos advocacia somos especialistas no direito do consumidor, com atuação em todo território nacional somos referência no combate aos abusos das companhia de energia elétrica.